Legislação Eleitoral Atualizada: Principais Reformas e Alterações
A legislação eleitoral brasileira está em constante evolução, com reformas e alterações que impactam diretamente o trabalho de advogados, candidatos e partidos. Manter-se atualizado é indispensável para atuar com segurança e eficiência nas eleições. Neste artigo, apresentamos um panorama das principais reformas e alterações legislativas dos últimos anos, incluindo a Emenda Constitucional 97/2017, a Lei 13.165/2015 e outras mudanças significativas.
O Direito Eleitoral no Brasil é um ramo dinâmico, que exige atenção permanente às normas expedidas pelo TSE e ao conjunto completo da legislação eleitoral brasileira. Antes de explorar as mudanças, vale recordar que a base desse sistema é o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), complementado por dezenas de leis e resoluções. Compreender as fontes do Direito Eleitoral é fundamental para interpretar corretamente as alterações apresentadas a seguir. Se você ainda não conhece os conceitos elementares, veja nossa explicação sobre o que é Direito Eleitoral.
1. Emenda Constitucional 97/2017 – Fim das Coligações Proporcionais e Cláusula de Barreira
A EC 97/2017 alterou profundamente o sistema eleitoral ao extinguir as coligações partidárias nas eleições proporcionais (deputados federais, estaduais e vereadores) e instituir uma cláusula de barreira (cláusula de desempenho) para acesso a recursos do fundo partidário e propaganda gratuita no rádio e na TV. Essa mudança, aplicada a partir das eleições de 2020, fortaleceu a fidelidade partidária e reduziu a fragmentação partidária, estimulando a formação de federações partidárias como alternativa.
2. Lei 13.165/2015 – A Mini-Reforma Eleitoral
Conhecida como minirreforma eleitoral, a Lei 13.165/2015 reduziu o tempo de campanha nas ruas e na televisão (de 90 para 45 dias), proibiu doações de empresas a partidos e candidatos, e estabeleceu novas regras para distribuição do fundo partidário e do horário gratuito. Também ampliou as cotas femininas e raciais nos comitês partidários e simplificou a prestação de contas eleitorais. Essa lei representou um marco na tentativa de equilibrar o jogo democrático e diminuir a influência do poder econômico nas eleições.
3. Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral)
Para compensar a proibição de doações empresariais, foi criado o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) pela Lei 13.487/2017. A cada eleição, o Congresso define o valor do fundo, distribuído pelo TSE entre os partidos com base na representação na Câmara dos Deputados. O fundo se tornou a principal fonte de receita das candidaturas, gerando debates sobre transparência e eficiência. As regras de distribuição e prestação de contas desse fundo são atualizadas periodicamente pelo TSE.
4. Voto Impresso vs. Voto Eletrônico – O Debate Recente
A proposta de implementação do voto impresso (PEC 135/2019) tramitou no Congresso, mas foi rejeitada, mantendo-se o sistema eletrônico de votação. Desde então, o TSE tem aperfeiçoado os mecanismos de auditoria e segurança, como a inspeção do código-fonte, a participação de entidades fiscalizadoras e a emissão de boletins de urna com assinatura digital. Embora não tenha havido alteração legislativa direta, o debate influenciou resoluções e portarias que reforçam a confiabilidade do processo eleitoral.
5. Lei 14.192/2021 – Combate à Desinformação nas Eleições
A Lei 14.192/2021 tipificou a conduta de divulgação de informações falsas durante as eleições, prevendo sanções e obrigações para plataformas digitais. A lei criou o sistema de alerta de desinformação e reforçou a atuação do TSE no enfrentamento de notícias falsas, estabelecendo multas e a obrigação de remoção de conteúdo enganoso. Essa legislação é fundamental para proteger a integridade do debate público nas campanhas eleitorais.
6. Lei 14.291/2022 – Violência Política de Gênero
Em resposta ao aumento de ataques contra mulheres na política, a Lei 14.291/2022 alterou o Código Eleitoral para tipificar a violência política de gênero, estabelecendo penas para quem dificulta ou impede o exercício de mandatos por razões de gênero, raça ou orientação sexual. A norma visa garantir maior representatividade e proteção às candidatas e eleitas, além de prever campanhas educativas sobre o tema.
Perguntas Frequentes sobre Legislação Eleitoral Atualizada
A cláusula de barreira (ou cláusula de desempenho) determina que os partidos precisam obter um percentual mínimo de votos ou eleger um número mínimo de deputados para ter direito a recursos do fundo partidário e propaganda gratuita. A EC 97/2017 estabeleceu regras progressivas que passaram a valer integralmente a partir de 2020.
A Lei 13.165/2015 reduziu o tempo de campanha de 90 para 45 dias, proibiu doações de pessoas jurídicas, criou o Fundo Partidário para candidaturas femininas e raciais, e alterou as regras de distribuição do horário eleitoral gratuito, entre outras medidas.
O Fundo Eleitoral (FEFC) é composto por recursos públicos definidos anualmente pelo Congresso e distribuídos pelo TSE aos partidos políticos de acordo com a quantidade de deputados federais eleitos. Os valores devem ser declarados e prestados contas ao TSE, sendo a principal fonte de custeio das campanhas eleitorais.
Não. A PEC 135/2019, que propunha a implantação do voto impresso com contagem pública, foi rejeitada pela Câmara dos Deputados em 2021. O sistema eletrônico permanece em vigor, com aprimoramentos de segurança e auditoria promovidos pelo TSE.
Manter-se atualizado sobre a legislação eleitoral é essencial para qualquer advogado que atue na área. As mudanças aqui listadas representam apenas as mais recentes ondas de reforma; novas discussões estão sempre em andamento. Consulte regularmente o site do TSE e nossa seção de legislação eleitoral brasileira para acompanhar as próximas alterações. Se você deseja se aprofundar e construir uma carreira sólida, considere conhecer o curso de Direito Eleitoral oferecido pela nossa equipe.