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Registro de Candidatura: Requisitos, Documentos e Procedimento

O registro de candidatura é o ato formal pelo qual um cidadão requer à Justiça Eleitoral o direito de concorrer a um cargo eletivo nas eleições brasileiras. Trata-se de um procedimento essencial, regulado pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e pelas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para o advogado eleitoral, dominar cada etapa desse processo — dos requisitos de elegibilidade às causas de inelegibilidade, passando pela documentação e prazos — é fundamental para garantir a participação de seus clientes no pleito de forma regular e competitiva.

O que é o Registro de Candidatura

O registro de candidatura é o requerimento formal apresentado pelo partido político ou coligação, individualmente para cada candidato, perante a Justiça Eleitoral competente (Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais ou Juiz Eleitoral, dependendo do cargo). Ele oficializa a candidatura e submete o candidato à análise dos requisitos legais. Sem o registro, o candidato não pode concorrer, receber votos (votos dados a candidato não registrado são considerados nulos), nem praticar atos de campanha.

Requisitos Legais de Elegibilidade

Para que o registro seja deferido, o candidato deve preencher as condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal (art. 14, § 3º) e na legislação eleitoral. São requisitos cumulativos:

• Nacionalidade brasileira — ser nato ou naturalizado;
• Pleno exercício dos direitos políticos;
• Alistamento eleitoral — estar inscrito como eleitor;
• Domicílio eleitoral na circunscrição — ter domicílio no município/estado onde concorre pelo menos seis meses antes do pleito;
• Filiação partidária — estar filiado ao partido pelo qual concorre até seis meses antes das eleições (ou no prazo definido pelo estatuto);
• Idade mínima — 35 anos para Presidente e Senador, 30 anos para Governador, 21 anos para Deputado, Prefeito e Vice-Prefeito, 18 anos para Vereador (todos comprovados até a data da posse);
• Escolaridade — ensino fundamental completo (exigido para todos os cargos);
• Quitação militar e eleitoral — estar em dia com as obrigações militares e eleitorais.

Causas de Inelegibilidade

Mesmo preenchendo os requisitos de elegibilidade, o candidato pode estar inelegível por alguma das causas previstas na Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades), alterada pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010). As principais hipóteses são:

• Condenação criminal — por decisão transitada em julgado ou por órgão colegiado, em crimes graves (dolosos, contra a administração pública, abuso de poder, etc.);
• Rejeição de contas — relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, quando irregularidade insanável;
• Abuso de poder econômico ou político — apurado em ação de investigação judicial eleitoral (AIJE);
• Condenação por captação ilícita de sufrágio (compra de votos);
• Condenação por doações eleitorais ilegais;
• Perda de mandato — por infração ético-disciplinar ou por cassação;
• Parentesco — inelegibilidade reflexiva (art. 14, § 7º CF): cônjuges e parentes até 2º grau de detentores de mandato eletivo na mesma circunscrição (exceto se já titular de mandato e candidato à reeleição);
• Ficha Limpa — condenação por órgão colegiado, mesmo sem trânsito em julgado, por improbidade administrativa, crimes eleitorais e outros especificados, pelo prazo de 8 anos.

As causas de inelegibilidade podem ser arguidas na impugnação ao registro.

Documentos Necessários para o Registro

O pedido de registro deve ser instruído com documentos que comprovem o preenchimento das condições e a regularidade do candidato. A lista é detalhada pela Resolução TSE nº 23.609/2019 e suas alterações. Os principais documentos são:

1. Requerimento formal de registro assinado pelo candidato e pelo representante do partido/coligação;
2. Declaração de bens (com valores atualizados);
3. Certidão de quitação eleitoral (emitida pela Justiça Eleitoral);
4. Certidão de filiação partidária;
5. Cópia do título de eleitor e comprovante de votação ou justificativa nas últimas eleições;
6. Certidões criminais da Justiça Federal e Estadual (1º e 2º graus);
7. Certidão de condenações cíveis e de improbidade administrativa (distribuidor judicial);
8. Fotografia recente (para identificação no sistema);
9. Comprovante de escolaridade (diploma ou declaração);
10. Certidão de quitação militar (se aplicável);
11. Certidão de distribuição de ações de investigação judicial eleitoral, representações e notícias de inelegibilidade;
12. Declaração de inexistência de parentesco com detentor de mandato eletivo na circunscrição (quando exigido);
13. Outros documentos exigidos pela legislação ou pela Justiça Eleitoral (ex.: certidão de órgão estadual ou municipal).

Fique atento: a ausência de documento essencial pode levar ao indeferimento do pedido.

Prazos e Procedimento na Justiça Eleitoral

Os prazos para o registro de candidatura são fixados no calendário eleitoral publicado pelo TSE a cada eleição. Em geral, o pedido deve ser formalizado até 15 de agosto do ano eleitoral (para cargos federais, estaduais e municipais). O candidato pode registrar sua candidatura até 45 dias antes das eleições (prazo final). Após o pedido, a Justiça Eleitoral publica o edital para ciência dos interessados, abrindo prazo para impugnação (5 dias). Caso não haja impugnação, o juiz ou relator decide pelo deferimento ou indeferimento do registro.

O procedimento tramita perante o Juiz Eleitoral (cargos municipais), Tribunal Regional Eleitoral (cargos estaduais e federais) ou TSE (Presidente e Vice), conforme o caso. O candidato pode recorrer da decisão: recurso ordinário ao TRE, recurso especial ao TSE e, em casos extremos, recurso extraordinário ao STF. O registro deferido garante a participação em todo o processo eleitoral; se indeferido, o candidato pode ser substituído. Consulte o Calendário Eleitoral para verificar as datas atualizadas.

Impugnação ao Registro de Candidatura

A impugnação é o instrumento pelo qual partidos, coligações, candidatos concorrentes, o Ministério Público Eleitoral e qualquer cidadão (por meio de notícia de inelegibilidade) questionam o registro de um candidato, alegando o não preenchimento de requisitos ou a incidência de inelegibilidade. A impugnação deve ser apresentada no prazo de 5 dias após a publicação do edital, instruída com provas. O candidato impugnado terá 7 dias para contestar. A decisão de primeiro grau pode ser revista em grau recursal. A impugnação é peça central na atuação do advogado eleitoral, tanto para defender o registro de seu cliente quanto para questionar candidaturas de adversários. Saiba mais sobre Prática Eleitoral.

Importância do Advogado Eleitoral no Processo de Registro

O registro de candidatura é uma fase crítica, que exige preparo técnico e estratégico. Um erro na documentação, o descumprimento de prazos ou a não contestação de uma impugnação podem inviabilizar a candidatura. Por isso, a presença de um advogado eleitoral é indispensável. Esse profissional atua na organização dos documentos, na análise de elegibilidade, na prevenção de inelegibilidades e na defesa do registro perante a Justiça Eleitoral. Além disso, o advogado pode orientar o candidato sobre a sua propaganda eleitoral e sobre as condutas proibidas, evitando crimes eleitorais que possam comprometer a candidatura.

Perguntas Frequentes (FAQ)

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Este guia tem caráter informativo e não substitui consulta à legislação e à orientação de um advogado especializado. Para aprofundamento, confira nosso artigo sobre Prática Eleitoral e acompanhe o Calendário Eleitoral atualizado.